Proposta de Emenda à Constituição n° 61, de 1995

Iniciativa
Deputado Federal SERGIO AROUCA (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 182/1994
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 11 de 30/04/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
PERMITE A ADMISSÃO DE PROFESSORES TECNICOS E CIENTISTAS ESTRANGEIROS PELAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS E CONCEDE AUTONOMIA AS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 11 de 30/04/1996
Último estado:
30/04/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PEC 61/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/1995
Descrição/Ementa
PERMITE A ADMISSÃO DE PROFESSORES TECNICOS E CIENTISTAS ESTRANGEIROS PELAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS E CONCEDE AUTONOMIA AS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA.
Data Descrição Resultado Detalhes
24/04/1996 Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 1995. (2º turno) Aprovado  
28/02/1996 Emenda nº 1, de Plenário, à Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 1995. (votação anotada pelo processado). Rejeitado  
28/02/1996 Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 1995. (1º turno) Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/06/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, FACULTATIVIDADE, ADMISSÃO, PROFESSOR, TECNICO, CIENTISTA, ESTRANGEIRO, UNIVERSIDADE, BRASIL, AUTONOMIA, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, PESQUISA CIENTIFICA, PESQUISA TECNOLOGICA.
19/12/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
16/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
10/12/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processado emprestado à SSCLSF.
30/04/1996
CN-MESAS - Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000011 DE 1996.
DCN 01 05 PAG 6043.
DSF 01 05 PAG 7409.
DOFC 02 05 PAG 07449.
30/04/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 158, AO DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS AO ARQUIVO.
30/04/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 157, AO DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO
NACIONAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL.
30/04/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 156, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PARA O ARQUIVO.
30/04/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF CN 155, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
ENCAMINHANDO AUTOGRAOFOS PARA O ARQUIVO.
30/04/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 230, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL
DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO MSG CN 008,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
30/04/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 PROMULGADA COMO EMENDA CONSTITUCIONAL 11, DE 1996.
DCN 01 05 PAG 6044.
30/04/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DECLARO ABERTA A SESSÃO SOLENE DO CONGRESSO NACIONAL
DESTINADA A PROMULGAR EMENDA CONSTITUCIONAL.
24/04/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 25 04 PAG 7056 E 7057.
24/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA EM SEGUNDO TURNO,
COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 61 VOTOS, APOS USAREM DA
PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN JUNIA MARISE
E RONALDO CUNHA LIMA (APROVADO POR UNANIMIDADE).
Votações nominais:
24/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
24/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (TERCEIRA E
ULTIMA SESSÃO).
23/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A ORDEM
DO DIA DA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA.
DSF 24 04 PAG 6803.
23/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
18/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USA DA PALAVRA NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO, EM SEGUNDO
TURNO, O SEN HUGO NAPOLEÃO.
SF 19 04 PAG 6541.
18/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
09/04/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A PRESIDENCIA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE OBJEÇÃO DO PLENARIO,
INSERIU NA AGENDA DO MES DE ABRIL A PEC 061/95,
PAUTANDO-A PARA O DIA 18 DE ABRIL DE 1996.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 12 04 PAG 6162.
08/04/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 18 DE ABRIL DE 1996.
28/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA O SEGUNDO TURNO,
APOS INTERSTICIO REGIMENTAL.
28/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA (SIM 57 VOTOS) E
REJEITADA A EMENDA DE PLENARIO (SIM 11, NÃO 41,
ABSTENÇÃO 02, TOTAL: 54 VOTOS).
DSF 29 02 PAG 2593 A 2597.
Votações nominais:
28/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN
WALDECK ORNELAS, DARCY RIBEIRO, JOSE EDUARDO DUTRA,
EDISON LOBÃO E ROBERTO FREIRE.
28/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
14/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 28 DE FEVEREIRO DE 1996.
14/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
14/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 031 - CCJ.
DSF 15 02 PAG 1912.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 29 02 PAG 2636 E 2637.
14/02/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO PARECER DA COMISSÃO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 -
SUBSTITUTIVA, OFERECIDA EM PLENARIO. (FLS. 27 A 30).
12/02/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
07/02/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN DARCY RIBEIRO, PARA EXAME DA
EMENDA 01-PLEN.
07/02/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RETORNA A CCJ, PARA EXAME DA EMENDA 01-PLEN.
06/02/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DA EMENDA.
DSF 07 02 PAG 1375.
06/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA 1-PLEN, DE AUTORIA DO SEN HUGO
NAPOLEÃO E OUTROS.
06/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA EM PRIMEIRO TURNO, APOS USAR DA
PALAVRA O SEN HUGO NAPOLEÃO.
06/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA E
ULTIMA SESSÃO DE DISCUSSÃO).
05/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USA DA PALAVRA O SEN JOSAPHAT MARINHO, DEVENDO A
DISCUSSÃO DA MATERIA TER PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA.
DSF 06 02 PAG 1336.
05/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
02/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA OS SEN BERNARDO CABRAL E JOSE ROBERTO
ARRUDA, DEVENDO A DISCUSSÃO DA MATERIA TER PROSSEGUIMENTO
NA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA.
DSF 03 02 PAG 1280.
02/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
01/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USA DA PALAVRA O SEN EDUARDO SUPLICY, DEVENDO A DISCUSSÃO
DA MATERIA TER PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA SESSÃO
ORDINARIA.
DSF 02 02 PAG 1194.
01/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
DSF 01 02 PAG 1146.
31/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA.
31/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
22/01/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADA PARA O DIA 31 DE JANEIRO DE 1996.
19/01/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 11 A 22, AVULSOS DA MATERIA PEC 182A/94 E
182B/94, PUBLICADAS PELA CAMARA DOS DEPUTADOS.
17/01/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
17/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 005 - CCJ.
DSF 18 01 PAG 0405.
17/01/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN DARCY RIBEIRO, FAVORAVEL. (FLS. 07 A 09).
15/01/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
26/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN DARCY RIBEIRO.
20/10/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 21 10 PAG 1359.
20/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:40